Dossiê/Processo 11116 - Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Civil - Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1925. Recibo 2, Armazém de Líquidos e Comestíveis, 1924, Padaria Santo Antônio, 1925. Recibo de Aluguel, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

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11116

Title

Certidão de Casamento, 7a. Pretoria Civil - Freguesias de Irajá e Jacarepaguá, 1925. Recibo 2, Armazém de Líquidos e Comestíveis, 1924, Padaria Santo Antônio, 1925. Recibo de Aluguel, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 42f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Elias Cabral requer uma ordem de habeas corpus a favor dos pacientes, que foram sorteados para o serviço militar, sendo Caetano Freire pelo Distrito da Glória e Joaquim Ribeiro Filho pelo Distrito do Engenho Novo, na classe de 1896. Os pacientes requerem a isenção, fundamentados no Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124, no. 1, já que o primeiro é único arrimo de sua mãe, mulher, e o segundo é único arrimo de sua esposa, mulher fisicamente incapaz de trabalhar. O juiz deferiu o pedido da inicial, concedendo a ordem de habeas corpus. Desta decisão, o juiz apelou ex-officio para o Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a sentença em 1a. instância, negando a apelação interposta

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Freire, Caetano (paciente); Ribeiro Filho, Joaquim José (paciente); Cabral, Elias (impetrante); Kelly, Octávio (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    24/01/07

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        Archivist's note

        20137 (número do documento)

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