Dossiê/Processo 35110 - certidão de casamento, expedida em 21/10/1964. certidão de óbito, expedida em 15/10/1964. (2) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Av. Antonio Carlos,641, RJ, em 1964 e 1967. (2) autorização de pagamento IPASE, em 1962 e 1964. (3) cheque local de pensões IPASE, em 1962 e 1964. substabelecimento tabelião Esaú Braga de Laranjeira, R. Debret, 23, de 1966. lei 3754, de 1960. advogado Mario B. Magalhães

1v. 118f.

A autora, estado civil viúva, prendas domésticas, na forma do Código do Processo Civil, artigo 291, moveu uma ação ordinária contra o IPASE, por conta da pensão da autora, viúva do Doutor Mauro de Araújo Braga, juiz substituto do Poder Judiciário do antigo Distrito Federal, que estava sendo paga em valor bem menor do devido. Assim, requereu o desconto da autora das contribuições não cobradas e que deveriam ter sido recolhidas pelo Doutor Braga, tomando-se por base a parcela estadual de seus vencimentos. O pagamento da pensão à autora, tomando-se por base para seu cálculo a parcela estadual dos vencimentos do seu marido, bem como o pagamento dos atrasados correspondentes às parcelas de sua pensão. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Braga, Maria de Lourdes Pacheco (autor)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/01/2008

39105 (número do documento)