Dossiê/Processo 18736 - Certidão de Casamento, Registro Cível de Rio Pardo, 1917. Almanque do Ministério da Guerra. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1924. Taxa Judiciária, 1926. Termo de Apelação, 1926. Carta Patente Militar, 1914. Apelação Cível n. 5594 de 1925. Decreto de 02/01/1919. Decreto nº 12800 de 01/1918. Constituição Federal, artigos 11, 14, 34, 74, 75, 76 57 e 60. Lei nº 3454 de 06/01/1918, artigo 52. Código Civil, artigos 3, 178 e 172. Decreto nº 273, artigo 338. Decreto nº 193A de 1890

1v. 145f.

O autor, tenente-coronel reformado do Exército, requereu a nulidade do Decreto de 02/01/1919 que proporcionou tal reforma e os respectivos vencimentos e promoções posteriores ao decreto, com juros de mora e custas. Alegou que houvera prescrição da ação proposta, haviam mais de cinco anos, para anular tal decreto. Afirmou que fora reformado compulsoriamente antes de completar cinqüenta e quatro anos de idade, portanto infringindo o Decreto n° 12800 de 01/1918, que vigorava em tal preríodo. Disse ainda que o ato fora inconstitucional pois infrigira a Constituição Federal artigos 11, 14, 34, 74, 75 e 76, nos quais Leis retroativas não podiam prescrever. O juiz julgou procedente a ação, condenando a ré, que apelou ex-offício para o Supremo Tribunal Federal. A União Federal, não se conformando com a sentença do juiz, também apelou desta para o Supremo, que deu provimento à apelação para, prelirnamente, julgar prescrito o direito do autor. O autor pediu embargo de nulidade, que não foi aceito.

Elejade, Antenor Ilha (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-09-2007

21293 (número do documento)