Dossiê/Processo 18753 - Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho, 1919. Certidão de Nascimento Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

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18753

Title

Certidão de Casamento, Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho, 1919. Certidão de Nascimento Registro Civil da 5ª Pretoria, Engenho Velho. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 15f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se acha ameaçado de sofrer constrangimento ilegal em suas liberdade individual em virtude do abuso de poder do Ministério da Guerra fazendo-o incorporar as fileiras do Exército Nacional, a fim de prestar o serviço militar. Alega que o paciente é o único arrimo de seu filho menor e, portanto, tem a isenção segundo a Lei 15934 de 22/01/1923 art. 124. O paciente é natural de Minas gerais, estado civil casado e empregado no comércio com 27 anos de idade. O juiz deferiu a inicial e o Supremo Tribunal Federal negou provimento o recurso.

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Gusmão, Halcio Carlos da Silva (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Rezende, João Bosco (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/09/07

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        24907 (número do documento)

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