Dossiê/Processo 37343 - Certidão de Comprovação de Vínculo Empregatício 33, DCT, 1962. Procuração 33, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1229, de 13/11/1950. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Área de identidad

Código de referencia

37343

Título

Certidão de Comprovação de Vínculo Empregatício 33, DCT, 1962. Procuração 33, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1229, de 13/11/1950. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956

Fecha(s)

  • 1963; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 152f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria de Pessoal do Departamento do Pessoal dos Correios e Telégrafos (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, DCT, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor de pessoal do referido departamento. Os suplicantes alegaram que houve uma reestruturação nos cargos ocupados, conservando a discriminação hierárquica já existente. Entretanto, alguns colegas dos impetrantes entraram com ação ordinária, a fim de protestar contra o que havia sido estabelecido. Aqueles que propuseram a ação eram hierarquicamente inferiores aos autores e, quando da sentença final, foram promovidos a cargos superiores, e os suplicantes permaneceram no que ocupavam, violando seus direitos. Assim, os autores requereram que fossem recolocados em posição hierárquica superior, para que cessasse tal ato ilegal. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida, em parte. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Tatagiba, José Pereira (autor); Souza, Melchiades Baptista de (autor); Silva, Enoch Alves da (autor); Leal, Jorge França (autor); Carvalho, Benedito de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

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    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-04-2009

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        48280 (número do documento)

        Área de Ingreso