Dossiê/Processo 37343 - Certidão de Comprovação de Vínculo Empregatício 33, DCT, 1962. Procuração 33, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136, RJ, 1963, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Custa Processual, 1963. Lei nº 1229, de 13/11/1950. Lei nº 3780, de 12/07/1960. Lei nº 1711, de 28/10/1952. Lei nº 2745, de 12/03/1956

1v. 152f.

Os autores, todos funcionários do Departamento de Correios e Telégrafos, DCT, com o apoio na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533, de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Sr. diretor de pessoal do referido departamento. Os suplicantes alegaram que houve uma reestruturação nos cargos ocupados, conservando a discriminação hierárquica já existente. Entretanto, alguns colegas dos impetrantes entraram com ação ordinária, a fim de protestar contra o que havia sido estabelecido. Aqueles que propuseram a ação eram hierarquicamente inferiores aos autores e, quando da sentença final, foram promovidos a cargos superiores, e os suplicantes permaneceram no que ocupavam, violando seus direitos. Assim, os autores requereram que fossem recolocados em posição hierárquica superior, para que cessasse tal ato ilegal. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedida, em parte. O juiz Sergio Mariano recorreu de ofício e a União Federal agravou. O TFR deu provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário que não foi admitido

Tatagiba, José Pereira (autor); Souza, Melchiades Baptista de (autor); Silva, Enoch Alves da (autor); Leal, Jorge França (autor); Carvalho, Benedito de e outros (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

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Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06-04-2009

48280 (número do documento)