Dossiê/Processo 30047 - certidão de dívida, de 07/03/1934. procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho, rua Miguel Couto, 39, RJ, em 07/01/1944. Diário da Justiça, de 03/02/1944. código penal, artigo 338.decreto-lei 4780, de 1923, artigo 40, § 1. decreto 15210, de 1921, artigo 46

1v. 92f.

A suplicante, por seu procurador, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, residente à rua Aureliano Portugal, 144, condenado a pena de 1 ano de prisão celular e multa de 5 por cento sobre o dano causado, por ter assinado cheques falsos quando exercia o cargo de 4º. escriturário do tesouro nacional, que resultou no prejuízo de 17:846$177 réis à suplicante, requerendo a condenação do mesmo também na responsabilidade civil, obrigado que é a ressarcir o dano causado, nos termos do decreto 15210, de 1921, artigo 46. Ação julgada procedente. A ré apelou, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento

Silva, José Caetano da Costa e (Juiz); Camargo, Joracy Schafflor (réu)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/12/2007

27931 (número do documento)