Dossiê/Processo 21471 - Certidão de Dívida. Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigo 80, Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 58

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Reference code

21471

Title

Certidão de Dívida. Decreto nº 24023 de 21/03/1934, artigo 80, Lei nº 4783 de 31/12/1923, artigo 58

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 41f.

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Name of creator

Fazenda Nacional (autor). Companhia América Fabril (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Em processo movido por Clovis Bastos Santiago e Augusto Victorio Merly contra a ré, os autores tinham pedido abono de 10 por cento sobre a revisão dos despachos livres. O primeiro autor era 1º Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, e o segundo era agente fiscal aposentado, ambos tendo sido revisores de notas livres. O pedido era de competência do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, e como tinha retornado ao Tesouro Nacional sem as informações pedidas, o presente volume consistiu no despacho, iniciando-se com cópia autenticada da ordem 228 de 29/04/1935, da Diretoria das Rendas Aduaneiras. Processo inconcluso

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Conditions governing access

Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-04-2008

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        Archivist's note

        29848 (número do documento)

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