Dossiê/Processo 28875 - Certidão de Dívida, Delegacia do Distrito Federal, 1955. Auto de Penhora, 1959. Decreto nº 1918 de 1937. Decreto nº 65 de 1937. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, 1959

1v. 44f.

O autor, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, era credor do réu, o qual era sucessor de Fermela Comércio e Indústria de Ferro e Metal Ltda estabelecido à Rua Ana Nery, 372 e 376, Rio de Janeiro. O valor era de CR$ 20 047,80. Fundamentado no Decreto-Lei nº 960 de 1938, requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, acrescida de juros e gastos processuais, sob pena de penhora dos bens. Foi deferido o mandado que se fosse feita a penhora. O réu embargou a penhora. O juiz julgou subsistente a penhora. O suplicado recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas os autos foram julgados desertos porque o prazo para agravo foi excedido

Pires, Oswaldo Goulart (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23-06-2008

29543 (número do documento)