Dossiê/Processo 16596 - Certidão de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1906. Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1905. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911. Requerimento, Juízo de Direito da 01ª Vara de Órfãos, 1905. Reclamação de Dívida, 1910. Decreto nº 855 de 08/11/1851. Decreto de 24/01/1890. Lei nº 219 de 1847. Consolodação das Leis Civis, artigo 960. Decreto nº 181 de 1890. Lei nº 463 de 02/09/1847

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Reference code

16596

Title

Certidão de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64, RJ, 1906. Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1905. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911. Requerimento, Juízo de Direito da 01ª Vara de Órfãos, 1905. Reclamação de Dívida, 1910. Decreto nº 855 de 08/11/1851. Decreto de 24/01/1890. Lei nº 219 de 1847. Consolodação das Leis Civis, artigo 960. Decreto nº 181 de 1890. Lei nº 463 de 02/09/1847

Date(s)

  • 1905 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

2v. 160f.

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Name of creator

Consulado Geral de Portugal (autor). Juízo Federal da 1a. Vara (arrecadante)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requer arrecadação dos bens do finado português João Emílio dos Santos, sem testamento ou herdeiros, de acordo com o decreto 855 de 8/11/1851. Foi julgado por sentença o arresto da caderneta de poupança do morto para o consulado português, pois este não deixa herdeiros. Em seguida, o juiz manda deixar de cumprir sua sentença anterior por aparecer filho brasileiro do espólio

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    17/7/7

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        3384 (número do documento)

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