Dossiê/Processo 39188 - Certidão de escritura de promessa de compra e venda, 1956. Jornal Diário Oficial, 14/12/1956. Lei n° 1533 de 1951. Decreto-lei n° 9330 de 1946, artigo 1. Lei n° 154 de 1947. Constituição Federal, artigo 101, 141, parágrafo 23. Decreto n° 36773 de 1955. Decreto n° 24239 de 1947

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Os autores impetraram um mandado de segurança com base na Lei n° 1533 de 1951. Os impetrantes alegaram que estavam sendo cobrados pela ré, referente ao imposto, conforme o Decreto-lei n° 9330 de 1946 em imóveis havidos por herança, o que era ilegal. Requereram a escritura dos benssem o recolhimento do refereido imposto. O juiz negou a segurança impetrada. O segundo juiz mencionado reformou a decisão, concedendo a segurança e recorrendo de ofício. No Tribunal Federal de Recursos, foi negado provimento ao recurso. A União interpôs ainda recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu primeiramente não conhecer do recurso e depois em outro julgamento deram provimento ao recurso. A autora tentou embargar a decisão, o que foi negado.

Santos, Deolinda Bastos dos (autor); Santos, João Alberto Pinto dos (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/12/2008

49299 (número do documento)