Dossiê/Processo 42134 - certidão de escritura de promessa de compra e venda passada, tabelião, José da cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958. (10)procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960. (2)certidão de procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Tavares, José A. Tavares (advogado), G. Netto, João F. (advogado), Av. Graça Aranha, 226

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Reference code

42134

Title

certidão de escritura de promessa de compra e venda passada, tabelião, José da cunha Ribeiro, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1958. (10)procuração, tabelião, José de Brito Freire, Av. Graça Aranha, 342 - RJ, 1960. (2)certidão de procuração, tabelião, Álvaro Leite Penteado, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1960. custas processuais, 1961. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 1951. Tavares, José A. Tavares (advogado), G. Netto, João F. (advogado), Av. Graça Aranha, 226

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51p.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram um mandado de segurança contra ato do Delegado Regional do Imposto de Renda, com fundamento na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 24, e na Lei 1533, artigo 1º, de 31/12/1951. Os impetrantes alegaram que o réu estaria exigindo, ilegalmente, o imposto sobre lucro imobiliário, a fim de outorgar a escritura definitiva de um imóvel dos impetrantes. Contudo, tal cobrança violava os direitos líquido e certo dos autores, pois o imóvel foi adquirido por herança, em transmissão mortis causa. Dessa forma, os impetrantes requereram que a autoridade impetrada deixasse de exigir o referido imposto e que a escritura definitiva de venda do imóvel pudesse ser lavrada. O juiz negou a segurança

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Accruals

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Conditions governing access

Prado, Hilda Henninger do (autor); Stevens, Olga Henninger (autor); Cunha, Laura Henninger Ferreira da (autor); Cunha, Stella Henninger Ferreira da (autor); Henninger, Edmar (autor) e outros ; Miranda, C. H. Porto Carreiro de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    12-03-09

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        Archivist's note

        46893 (número do documento)

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