Dossiê/Processo 24325 - Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951. Carta Precatória, 1951 e 1952. Guia para Depósito, 1959. Projeto de Estrada de Ferro. Fotografia. Procuração, 1951. Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940

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Reference code

24325

Title

Certidão de Escritura Pública de Contrato de Empreitada, 1951. Carta Precatória, 1951 e 1952. Guia para Depósito, 1959. Projeto de Estrada de Ferro. Fotografia. Procuração, 1951. Decreto-lei nº 2436 de 22/07/1940

Date(s)

  • 1951; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 471f.

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Name of creator

Dolabella & Companhia Limitada (autor). Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional (réu). Southern Brazil Lumber & Colonization Company Incorporated (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora firmou contrato com os réus para execução dos serviços de terraplanagem da ferrovia. Entretanto, por conta do atraso da entrega das ordens de serviço pelo réu, foram ocasionadas faltas, prejuízos e transtornos à autora, pelo não cumprimento das obrigações contratuais. Assim, requereu a rescisão de contrato por culpa dos réus, bem como o pagamento das perdas e danos, compreendendo os lucros cessantes. Quebra de Contrato. A ação foi julgada procedente e o juiz e os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou, mas teve rejeitados os embargos. O autor embargou novamente, e foram recebidos os embargos. As partes ofereceram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu dos recursos

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Accruals

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Conditions governing access

Moreira, Orlando de Mendonça (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31-10-2007

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        Archivist's note

        33823 (número do documento)

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