Dossiê/Processo 18782 - Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria Cível Curato de Santa Cruz, 1903. Decreto nº 15924 de 22/01/1923

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Reference code

18782

Title

Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria Cível Curato de Santa Cruz, 1903. Decreto nº 15924 de 22/01/1923

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 9p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que o mesmo não tenha o nome na lista de possíveis sorteados para o serviço militar, visto o mesmo ser isento para tal serviço por não ter atingido a maioridade ao tempo do referido sorteio. O juiz julgou prejudicado o pedido visto que o paciente ainda não atingiu a maioridade legal.

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Coelho, Joaquim Mariano Nogueira (suplicante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Mello Filho, Manoel de (paciente)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        20035 (número do documento)

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