Dossiê/Processo 18756 - Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria do Distrito Federal, 1901. Imposto de Selo, Coletoria de São Gonçalo, 1924. Atestado de Emprego, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói, RJ, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Constituição Federal, artigo 72

Zone d'identification

Cote

18756

Titre

Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria do Distrito Federal, 1901. Imposto de Selo, Coletoria de São Gonçalo, 1924. Atestado de Emprego, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói, RJ, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 21f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetrante, residente em Niterói, requer, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alega ser o paciente o filho escolhido e único arrimo de sua mãe, mulher, Francisca Theodora da Silva, e de acordo com o Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 12, ter ele a isenção prevista pela lei. O paciente tem 22 anos de idade, profissão operário e morador da Rua Angelina no. 24. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coutinha, Cicero Henrique (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Torres, Demétrio Monteiro (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06/9/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24901 (número do documento)

        Accession area