Dossiê/Processo 18756 - Certidão de Nascimento, 15ª Pretoria do Distrito Federal, 1901. Imposto de Selo, Coletoria de São Gonçalo, 1924. Atestado de Emprego, Tabelião C. Pardal Junior, Palácio da Justiça, Niterói, RJ, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Constituição Federal, artigo 72

1v. 21f.

O impetrante, residente em Niterói, requer, fundamentado na Constituição Federal art. 72§22, uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado para o serviço militar. Alega ser o paciente o filho escolhido e único arrimo de sua mãe, mulher, Francisca Theodora da Silva, e de acordo com o Decreto n° 15934 de 22/01/1923 art. 12, ter ele a isenção prevista pela lei. O paciente tem 22 anos de idade, profissão operário e morador da Rua Angelina no. 24. O juiz deferiu o requerido e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao recurso.

Coutinha, Cicero Henrique (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Torres, Demétrio Monteiro (paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/9/07

24901 (número do documento)