Dossiê/Processo 14392 - Certidão de Nascimento, 1872. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12. Decreto n º 23414 de 30/01/1933. Decreto nº 20910 de 1932

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Reference code

14392

Title

Certidão de Nascimento, 1872. Termo de Apelação, 1930. Decreto nº 942A de 31/10/1890, artigo 12. Decreto n º 23414 de 30/01/1933. Decreto nº 20910 de 1932

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 104f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora, mulher, representante de seus filhos menores, alegou que estes eram beneficiários do montepio civil do Ministério da Viação. Fez alegação na qualidade de esposa e mãe dos filhos de Joaquim Alvares de Azevedo. O seu marido, em novembro de 1890, foi empregado praticante de 2a. classe dos Correios. Em 1917 foi demitido e ficou, logo depois, incapaz devido a úlcera adquirida. A autora requereu condenação da ré no pagamento da pensão do montepio a que julgava ter direito. Julgada procedente a ação para condenar a União no pedido e custas. Juiz recorreu da decisão, STF julgou procedente os recursos para declarar improcedente a ação, preliminar de prescrição

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Azevedo, Augusta Muniz Alvares de (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/5/7

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        Archivist's note

        20241 (número do documento)

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