Dossiê/Processo 13454 - Certidão de Nascimento 2, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1922, tabelião Ataliba Corrêa Dutra, 1916. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigos 3 e 29

1v. 21f.

O impetrante veio por meio deste processo solicitar a nulidade do sorteio dos pacientes, todos estado civil casado e com idade variando entre vinte e sete e trinta anos. O sorteio dos três para o serviço militar era considerado ilegal, pois estavam alistados junto ao regimento de 1a. linha. O juiz deferiu a inicial e concedeu a ordem pedida, e recorreu de ofício ao Supremo Tribunal Federal, que acordou confirmar a decisão recorrida

Amaral, Alberto José do (impetrante); Moraes, Joaquim Calazons de (paciente); Guedes, Décio Rubens de Oliveira (paciente); Salles, Manoel Eugênio (paciente); Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11/05/2007

26422 (número do documento)