Dossiê/Processo 18750 - Certidão de Nascimento, 2º Ofício Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1902. Regulamento do Serviço Militar, artigos 45 e 49

1v. 12f.

O autor, fundamentado na Constituição Federal, requereu uma ordem de habeas corpus a fim de cessar o constragimento que sofre por parte do Ministério da Guerra, obrigando-lhe a ser incorporado ao 15o. Regimento de Cavalaria Independente sob ameaça de insubmissão. Alega que o alistamento do Exército Nacional e seu sorteio foram efetuados quando era menor de idade. O paciente tem 21 anos, é estado Civil casado e empregado público. O juiz deferiu e Supremo Tribunal Federal a embargos.

Cassia, Júlio de (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/09/07

24904 (número do documento)