Dossiê/Processo 12919 - Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil Distrito Federal, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

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Reference code

12919

Title

Certidão de Nascimento, 7a. Pretoria Civil Distrito Federal, 1924. Decreto nº 15934 de 22/01/1923

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 14f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, residente na cidade de Niterói, fundamentado na Constituição da República, artigo 72, requereu uma ordem de Habeas corpus em favor do paciente que foi sorteado para o serviço militar e incorporado ao Exército Nacional. Alegava ter sido incorporado quando ainda era menor de idade. O juiz concedeu a ordem e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Conditions governing access

Coutinho, Cicero Henrique (impetrante); Sampaio, Newton Delduque (paciente); Sá, Olympio de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/04/2007

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        Sources

        Archivist's note

        27239 (número do documento)

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