Dossiê/Processo 17991 - Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1900. Notificação de Sorteado, 14º Distrito de Alistamento Militar. Regulamento de Serviço Militar, artigo 105 §1 e 2. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370

Zone d'identification

Cote

17991

Titre

Certidão de Nascimento, Escrivão Pinto de Mendonça, Freguesia do Engenho Novo, 1900. Notificação de Sorteado, 14º Distrito de Alistamento Militar. Regulamento de Serviço Militar, artigo 105 §1 e 2. Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 370

Date(s)

  • 1923 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 12f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Necanor de Barros Pimentel, requereu uma ordem de habeas corpus em favor de Alcides da Costa Polila, estado civil solteiro, empregado no comércio, afim de isenta-lo do serviço militar para o qual foi sorteado. O paciente nascido no ano de 1900 contava naquela data de sorteio com 23 anos de idade e sabendo que a Lei do sorteio militar aproveita aqueles cidadãos que completam à idade de 21 anos , tal convocação seria ilegal por não pertencer o mesmo à classe sorteada. Foi julgado prejudicado o pedido. alistamento militar.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Pimentel, Nicanor de Barros (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Polila, Alcides da Costa (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    22/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        19257 (número do documento)

        Accession area