Dossiê/Processo 18948 - Certidão de Nascimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Recibo. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

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Reference code

18948

Title

Certidão de Nascimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Recibo. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 27f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetranteadvogado fundamentado na Constiuição Federal art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente fundidor gráfico, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi alistado, sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva de 60 anos de idade que não recebe pensão ou montepio do Tesouro da Prefeitura, na forma do Decreto n° 14397 de 1920. Foi concedida a ordem impetrada.

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Conditions governing access

Andrade, Avelino de Assis (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Magalhães, Pedro affonso de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/09/2007

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        Archivist's note

        20201 (número do documento)

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