Dossiê/Processo 18948 - Certidão de Nascimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Recibo. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Zone d'identification

Cote

18948

Titre

Certidão de Nascimento. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1923. Recibo. Decreto nº 15934 de 1923, artigo 124

Date(s)

  • 1924 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 27f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O impetranteadvogado fundamentado na Constiuição Federal art 72 par 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente fundidor gráfico, afim de que não fosse o mesmo constrangido a continuar prestando serviço militar para que foi alistado, sorteado e incorporado, visto o mesmo estar isento de tal serviço por ser único arrimo de sua mãe viúva de 60 anos de idade que não recebe pensão ou montepio do Tesouro da Prefeitura, na forma do Decreto n° 14397 de 1920. Foi concedida a ordem impetrada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Andrade, Avelino de Assis (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Magalhães, Pedro affonso de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    11/09/2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20201 (número do documento)

        Accession area