Dossiê/Processo 9864 - Certidão de Nascimento. Recibo de Aluguel. Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22

1v. 30p.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, sorteado militar, a fim de ser isento das fileiras do exército. O paciente era estado civil solteiro e trabalhava no comércio. O paciente, conforme o decreto nº 14397 de 09/10/1920, requereu a sua isenção do serviço militar. O juiz deferiu o pedido

Gusmão, Helvecio Carlos da Silva (impetrante); Miller, Alfredo de Guilherme (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

30/10/06

18998 (número do documento)