Dossiê/Processo 14623 - Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Civil, Freguezia de Santo Antonio do Distrito Federal, 1902. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 49

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14623

Title

Certidão de Nascimento, Registro Civil da 3ª Pretoria Civil, Freguezia de Santo Antonio do Distrito Federal, 1902. Regulamento do Serviço Militar de 1920, artigo 49

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 12f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, 21 anos de idade, estado civil solteiro, profissão comerciante, a fim de excluí-lo do serviço militar para qual foi sorteado, sendo incorporado na 9a. Companhia 3o. Batalhão do 3o. Regimento de Infantaria. Alegou que o paciente foi sorteado quando ainda era menor de idade. O Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu desta para o STF, que negou provimento ao recurso

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Silva, Altino de Valle e (impetrante); Raso, Ennio (paciente); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    11/06/07

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        Archivist's note

        26306 (número do documento)

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