Dossiê/Processo 18953 - Certidão de Nascimento, Registro Civil da 8ª Pretoria, 1902. Decreto nº 14397 de 09/10/1920, artigos 45, 49, 86, 89

1v.15f.

O impetrante requer uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, sorteados para o serviço Militar na classe de 1902, sendo o primeiro peloMunicípio de Itaperuna e o segundo pelo Distrito de Gambôa, e incorporados ao Exército Nacional. Alega que na época do sorteio as pacientes eram menores de idade. O juiz concedeu a ordem impetrante e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo.

Alters Duvalle e Silva (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Minicércio Joanino Lettier (paciente); Bento de Castro Lobo (paciente)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-09-07

24906 (número do documento)