Dossiê/Processo 9897 - Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espírito Santo, 1924. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Decreto Municipal nº 864 de 29/04/1912. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47

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Reference code

9897

Title

Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espírito Santo, 1924. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Decreto Municipal nº 864 de 29/04/1912. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 13f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, alistado e sorteado na classe de 1897, para serviço militar, por ter sido sorteado para município diverso do de sua residência. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-oficio ao STF. Este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (Juiz); Magalhães, Firmo Mattos de (impetrante); Magalhães, Homero Mattos de (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/10/06

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        Sources

        Archivist's note

        20324 (número do documento)

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