Rua Barão de Petrópolis, 85 (RJ). Rua Almirante Cockrane, 492 (RJ). Santa Teresa (Rio de Janeiro, RJ)

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              Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Freguesia do Espírito Santo, 1924. Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 23. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 45. Decreto Municipal nº 864 de 29/04/1912. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 47
              9897 · Dossiê/Processo · 1924
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O impetrante, advogado, requereu ordem de habeas corpus preventivo em favor do paciente, alistado e sorteado na classe de 1897, para serviço militar, por ter sido sorteado para município diverso do de sua residência. O juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-oficio ao STF. Este negou provimento ao recurso, confirmando a sentença apelada