Dossiê/Processo 9907 - Certidão de Óbito, 1923. Declaração, The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Ltda, 1923. Recibo de Aluguel

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Reference code

9907

Title

Certidão de Óbito, 1923. Declaração, The Rio de Janeiro Tramway Light and Power Ltda, 1923. Recibo de Aluguel

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 35f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de seu paciente, sorteado militar pela junta de alistamento do Município de São João Marcos, estado do Rio de Janeiro, a fim de que fosse excluído das fileiras do exército, já que era arrimo de família. Foi concedida a ordem pedida sem prejuízo do disposto no decreto nº 15934 de 1923, artigo 119. Houve recurso, o Supremo Tribunal Federal acordou negar provimento para confirmar a sentença

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Barros, Caio Julio Cezar Monteiro (impetrante); Silva, Luis Barbosa da (paciente); Kelly, Octávio (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    01/11/06

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        Sources

        Archivist's note

        19642 (número do documento)

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