Dossiê/Processo 7013 - Certidão de Óbito, 1925. Certidão de Nascimento, 1925. Certificado de Montepio, 1925. Recibo, 1926. Recibo da Cooperativa de Firma Redes e Pereira, 1925. Auto de Qualificação e Interrogatório, 1926. Ofício do Departamento Municipal de Assistência Pública, 1925. ofício do Ministério de Guerra, 1926

1v. 27f.

O paciente requer uma ordem de habeas corpus em seu favor. Este alega que, ao ser sorteado para o serviço militar , declarou ser arrimo de família , porém está sendo incorporado ao 1o regimento de infantaria . Sorteio militar. A sentença recorrida foi confirmada, já que o paciente é o único arrimo de família. Trata-se de Habeas Corpus, Ação Constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o Hbeas Corpus era usado em relação a qualquer direito (geralmente). Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial

Pavão, Manoel Soares (paciente); Freitas, Victor Manoel de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

19-01-06 Evelyn

6934 (número do documento)