Dossiê/Processo 33760 - Certidão de óbito, 1950. Código Penal, artigo 121 §§3º e 4º. Constituição, artigo 194. Procuração Tabelião Fausto Werneck - Rua do Carmo, 64, RJ de 1955. Código Civil, artigos 1518. <Decreto-Lei nº 7036 de 10/11/1944. Lei nº 599A de 26/12/1948. Código Processual Civil, artigos 158 III. Dr. Eliezer Corrêa de Oliveira - escritório: Rua Buenos Aires, 135 (Advogado)

1v. 102f.

A suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, residente no Morro do Borel. Requereu ação para pagamento de indenização pelo falecimento de seu companheiro, Emygidio Augusto Bezerra, vítima de uma atropelamento por um veículo de propriedade do Ministério da Guerra . Alegou ter direito a tal recebimento, mesmo na qualidade de concubina, Concubinato, Acidente de trânsito, união estável. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente com recurso ex officio. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

Castro, Décio Pio Borges de (Juiz); Jesus, Maria Flora de (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

31332 (número do documento)