Dossiê/Processo 25722 - Certidão de Óbito, 1958. Certidão de Casamento, 1963. Certidão de Nascimento, 1966. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Lei nª 1756 de 1952. Decreto-lei nª 22871 de 1933. Decreto-lei nª 35450 de 1954. Decreto-lei nª 7835 de 1945. Decreto-lei nª 72 de 1966

Identity area

Reference code

25722

Title

Certidão de Óbito, 1958. Certidão de Casamento, 1963. Certidão de Nascimento, 1966. Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1965, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1966. Lei nª 1756 de 1952. Decreto-lei nª 22871 de 1933. Decreto-lei nª 35450 de 1954. Decreto-lei nª 7835 de 1945. Decreto-lei nª 72 de 1966

Date(s)

  • 1967; 1971 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 56f.

Context area

Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Autora é viúva de 1ª tenente da reserva da Marinha de Guerra. Após ser transferido para a reserva o marido da autora trabalho como rádio-telegrafista numa entidade privada. Assim contribuiu para o Institutª Autora pediu aumento do benefício recebido e este foi negado alegando que ela ja estava amparada pela lei de guerra. A lei 288, 1948permite que benefício como militar e comocivil e autora requer os benefícios, incluindo atrasados. Valor causal CR$500 000,00. Ação julgada improcedente. Autora apelou ms TFR negou provimentª

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho, Noemi Albuquerque de (autor); Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    14/11/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        35941 (número do documento)

        Accession area