Dossiê/Processo 21606 - Certidão de Óbito 2ª Circunscrição do Município de Niterói, Mario de Oliveira e Silva, 1941. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 1942. Procuração Tabelião Domingos Correa Lage, Magé, RJ. Nomeação 3 Agente Fiscal de Impostos de Consumo Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1913, 1925 e 1929. Concessões de Licença, 1925 e 1929. Promoção Presidente da República Washington Luiz, 1928. Fotografia. Constituição Federal de 1934, artigo 170

1v. 109f.

A suplicante, residente em Niterói, Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de estado civil viúva de Luiz Ascendino Dantas, ex agente fiscal do Imposto do Consumo do Distrito Federal, alegou que seu marido faleceu em virtude de tuberculose, e que deveria ter sido aposentado com vencimentos integrais e não proporcionais. Por esta razão, fundamentando-se na Circular nº 9701 de 02/01/1936, requereu que fosse a suplicada condenada a pagar a diferença de vencimentos. A ação foi julgada procedente, e o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Teixeira, Aloysio Mario (juiz); Dantas, Doroteia Augusta (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09/10/2007

28653 (número do documento)