Dossiê/Processo 35882 - Certidão de óbito do marido da autora de 1923Procuraçãotrabalhista de 1962Titulo de pensão militar de 1969 Apostila nº. 4378 de 1969. Lei 3.625 de 07/09/1959. Lei 429 de 29/09/1937

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35882

Title

Certidão de óbito do marido da autora de 1923Procuraçãotrabalhista de 1962Titulo de pensão militar de 1969 Apostila nº. 4378 de 1969. Lei 3.625 de 07/09/1959. Lei 429 de 29/09/1937

Date(s)

  • 1962; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 146 fl.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, brasileira,viúva,residente na cidade do Rio de Janeiro, é viúva do primeiro sargento; Claudino Dias de Andrade que faleceu noHospital Central do Exercito vítima detuberculose pulmonar.Oartigo 1ºdalei 3.625,de 07/09/1959, garante que os beneficiários contidos no artigo 29daLei 488sejam estendidos às viúvas e filhos dos militares falecidos antes do advento da Lei 429/37. Como o marido da suplicante faleceu em 1923, ela pede o montepio militar com o pagamento das diferenças atrasadas. A ação foi julgada procedente e o Juiz recorreu assim como a ré, ao TRF, que negou provimento aos recursos.

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Andrade, Laura de oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25.03.08

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        Sources

        Archivist's note

        36151 (número do documento)

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