Dossiê/Processo 18896 - Certidão de Óbito registro civil do 2o. distrito do Município de mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro em 1924. Certidão de Nascimento registro civil do mesmo. Certidão de Casamento, Freguesia de Nossa Senhora de Jacareí em 1892. Recibo de aluguel de 1923. atEstado de trabaho, 1924

Identity area

Reference code

18896

Title

Certidão de Óbito registro civil do 2o. distrito do Município de mangaratiba, Estado do Rio de Janeiro em 1924. Certidão de Nascimento registro civil do mesmo. Certidão de Casamento, Freguesia de Nossa Senhora de Jacareí em 1892. Recibo de aluguel de 1923. atEstado de trabaho, 1924

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.20f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, afim de que não seja o mesmo constrangido a prestar serviço militar para qual foi sorteado, visto o mesmo estar isento do dito serviço por ser único arrimo de seu pai viúvo e cinco irmãs, três das quais menores, na forma do Decreto n° 15934 de 22 de janeiro de 1924. O juiz deferiu o pedido da petição inicial e o Supremo Tribunal Federal acordou em negar provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Chagas, Afro pires das (suplicante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); João, Antõnio (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    11-09-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20041 (número do documento)

        Accession area