Dossiê/Processo 26601 - Certidão de Tempo de Serviço, 1940. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67, 1973

Identity area

Reference code

26601

Title

Certidão de Tempo de Serviço, 1940. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, tabelião José Milton Pratos, Rua do Rosário, 67, 1973

Date(s)

  • 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 64f.

Context area

Name of creator

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Elmo Marques, funcionário público federal, proprôs ação ordinária contra a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. O autor foi admitido pela ré em 09/10/1939 como mensageiro-suplente, recebia somente pelos dias em que executava tarefa externa. Contabilizou 78 dias líquidos, embora comparece nos demais dias sem assinar pontª A ré vem se recusando a fazer a contagem integral do período para efeito de aposentadoria. Com base no Decreto-Lei nª 11520 de 10/05/1915 e na Lei nª 1711 de 1952 o autor desejava o seu direito de contagem em dias, inclusive do domingo, computando os dias de serviço gratuitª Dá-se valor causal de Cr$ 1.000, 00. A causa foi julgada improcedente, ficando o autor condenado nas custas e honorários. Também o Tribunal de Recursos Federal negou a causa, na apelação feita pelo autor

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Marques, Elmo (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23-11-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        36254 (número do documento)

        Accession area