Dossiê/Processo 31166 - Certidão de Tempo de Serviço, 1958. Diário Oficial, 17/09/1958. João Massot, 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Título de Pensão de Montepio, 1957. Título de Pensão de Meio Soldo, 1957. Lei nº 2370 de 09/12/1954. Lei nº 1982 de 1953

1v. 54f.

A autora, mulher, estado civil viúva,nacionalidade brasileira, à Rua Senadora Eusébio, 25, alegou que era casada com o coronel da reserva,Ranol Gomes Parreira, que faleceu quando deveria ter sido promovido ao posto imediato, com base na Lei de Inatividade dos Militares, artigo 54. A suplicante requereu que fosse assegurado o direito a promoção ao posto imediato e em conseqüência fossem revistos a pensão e o meio soldo que tenha direito a autora. A ação foi julgada improcedente por sentença do juiz Jônatas de Matos Milhomens. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Parreira, Odaléia Borges (autor)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

09-04-2008

36575 (número do documento)