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Reference code
36019
Title
Certidão de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1951. Decreto 19602 de 19/01/1931. Lei 525-A de 07/12/1948. Lei 1711 de 1952
Date(s)
- 1953; 1956 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 127p.
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Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O autor alegou que foi exonerado do cargo que ocupava na 13° C, R, escriturário interino em 9/10/1951. Este requereu a sua reintegração ao cargo, conforme o Decreto 525-A de 07/12/1948 e o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exoneração.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário, que o STF não conheceu
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Almeida, Olívio de (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
8/4/08
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
44715 (número do documento)
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