Dossiê/Processo 36019 - Certidão de Tempo de Serviço da Rede Mineira de Viação 1951. Decreto 19602 de 19/01/1931. Lei 525-A de 07/12/1948. Lei 1711 de 1952

1v. 127p.

O autor alegou que foi exonerado do cargo que ocupava na 13° C, R, escriturário interino em 9/10/1951. Este requereu a sua reintegração ao cargo, conforme o Decreto 525-A de 07/12/1948 e o artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Exoneração.O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR que deu provimento ao recurso. A União, então interpôs recurso extraordinário, que o STF não conheceu

Milhomens, Jônatas de Matos (Juiz); Almeida, Olívio de (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

8/4/08

44715 (número do documento)