Dossiê/Processo 37347 - Certidão de Tradução. Fatura 2, Midtown Sales, Automóvel, 1961, Tradutor Público Hélio da Silva Pereira, 1962. Registro de Veículo de Passageiro, 1962. Fatura Comercial 2, 1962. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Identity area

Reference code

37347

Title

Certidão de Tradução. Fatura 2, Midtown Sales, Automóvel, 1961, Tradutor Público Hélio da Silva Pereira, 1962. Registro de Veículo de Passageiro, 1962. Fatura Comercial 2, 1962. Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1962. Lei nº 2770, de 1956. Decreto-Lei nº 8439, de 1945

Date(s)

  • 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

Context area

Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os impetrantes são funcionários militares da União Federal e serviram por mais de 6 meses no exterior, em missão oficial do governo. Após serem dispensados, regressaram ao Brasil e trouxeram pelo navio americano Argentino um veículo cada um da marca Olds Móbile. Contudo, no ato de desembarque dos automóveis, estes foram retidos sob o não pagamento do imposto de consumo, exigido para o devido desembaraço. Em decorrência, a superintendência da Administração do Porto do RJ passou a cobrar o tempo em que os veículos ficassem armazenados. Assim, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, artigo 1 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, os impetrantes propuseram um mandado de segurança a fim de verem seus veículos desembaraçados sem o pagamento do referido imposto. Segurança concedida. O juiz Jorge Salomão recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Caldas, Adagoberto Rodrigues de (autor); Ferreira Filho, Antonio da Silva (autor); Costa, Marcelo Santiago (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese
  • English

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    06-04-2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        48006 (número do documento)

        Accession area