Dossiê/Processo 35477 - Certidão de vida funcional pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em 04/01/1965. Quadro de Apuração de Tempo de Serviço pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, em 04/12/1964. Correio da Manhã, de 1964. Código Civil, artigo 76. Código Processo Civil, artigo 291. AI, artigo 7o. § 4o., de 09/04/1964. decreto-lei no. 8560, de 04/01/1946, artigo 4o. § 1o.. AI-2, de 27/10/1965, artigo 19. Jurandyr Marcos Amarante - OAB no. 1238 advogado

Identity area

Reference code

35477

Title

Certidão de vida funcional pelo Departamento dos Correios e Telégrafos em 04/01/1965. Quadro de Apuração de Tempo de Serviço pelo Departamento dos Correios e Telégrafos, em 04/12/1964. Correio da Manhã, de 1964. Código Civil, artigo 76. Código Processo Civil, artigo 291. AI, artigo 7o. § 4o., de 09/04/1964. decreto-lei no. 8560, de 04/01/1946, artigo 4o. § 1o.. AI-2, de 27/10/1965, artigo 19. Jurandyr Marcos Amarante - OAB no. 1238 advogado

Date(s)

  • 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 81p

Context area

Name of creator

Biographical history

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, casado, residente na Rua Visconde de Pirajá, 494, ex-servidor do Departamento dos Correios e Telégrafos no cargo de Diretor Regional da Agência em Belém do Pará, foi demitido do serviço público com base no Ato Institucional, artigo 7, § 1 promovido pelo Governo Revolucionário de 1964. Alega que contava com 19 anos de efetivo serviço e que nunca se envolveu com a onda de corrupção e subversão que agitava o país no Governo de João Goulart. Assim, requer sua reintegração no nível funcional que exercia com as vantagens decorrentes. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União também recorreu e o TFR deu provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carvalho Neto, Virgílio de (autor); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Place access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    23/01/08

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        45115 (número do documento)

        Accession area