Dossiê/Processo 5196 - Certidão do Registro Geral das Hipotecas, 1905. Recibo do Imposto de Consumo d'Água, 1904. Recibo do Imposto Predial, 1905

1v. 16f.

O autor era fiador em um determinado valor do cargo de fiel do Tesouro da Estrada de Ferro Central do Brazil e feito com prédio de sua propriedade, localizado na Rua João Rodrigues, cidade do Rio de Janeiro, a hipoteca legal desse imóvel em favor da Fazenda Pública. O mesmo requer que fosse aceito como valor desses bens o locativo para pagamento de imposto predial. O juiz determinou que se prossiga. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Pereira, Lossio da Costa (autor); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

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• português do Brasil

Documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15-08-2005

4949 (número do documento)