Dossiê/Processo 42719 - certidão escritura de promessa de venda 18º Oficio tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ 1960. certidão procuração tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ 1958. custas processuais 1960. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. lei nº649 de 1949

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Reference code

42719

Title

certidão escritura de promessa de venda 18º Oficio tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ 1960. certidão procuração tabelião Dioclécio Duarte Rua do Rosário, 115, RJ 1958. custas processuais 1960. lei 3.470 de 1958. decreto lei 9.330 de 1946. lei nº649 de 1949

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 45p

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda no Estado da Guanabara (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante e sua esposa, ambos de nacionalidade brasileira, proprietários, residentes Av. Almirante Barroso, d81, 4º andar impetraram mandado de segurança contra a Delegacia Regional do Imposto de Renda do Estado da Guanabara por cobrança ilegal de tributo. Os impetrantes efetuaram venda ao Banco Português do Brasil S/A o imóvel situado na Av. Atlântica, onde o banco instalou uma das suas agências. A escritura da transação foi lavrada em 15/06/1952. A autoridade coatora cobrou aos suplicantes o imposto sobre lucro imobiliário de percentual no valor de 15

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Malif, Jorge (autor); Maluf, Isabel Aboud (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        48598 (número do documento)

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