Dossiê/Processo 41963 - Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1951. Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947. Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947. Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946. Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946. Nota de Contabilidade, COMA, 1947. Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947. Custas Processuais 3, 1949. Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. Código Comercial, artigos 728, 594 e 494

Zone d'identification

Cote

41963

Titre

Certidão Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1948, 1951. Apólice 14, n. 207.383, n. 207413, n. 210.624 1946, 1947. Conhecimento de Embarque 14, Companhia Nacional de Navegação Costeira, 1946, 1947. Fatura 20, Baptista Pigatto & Companhia Limitada, 1945, COMA, SODIMA, 1945, 1946. Romaneio de Classificação e Medição 9, Brasil Import e Export Limitada, 1947, SODIMA, 1946. Nota de Contabilidade, COMA, 1947. Sinistro 12, n. 11618, Liquidação Marítima, n. 10935, n. 11201, n. 11024, n. 11025, n. 11026, 1946, 1947. Custas Processuais 3, 1949. Código do Processo Civil, artigos 64 e 291. Código Comercial, artigos 728, 594 e 494

Date(s)

  • 1948; 1955 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 261f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Brasil Companhia de Seguros Gerais (autor). Companhia Nacional de Navegação Costeira (réu). União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, companhia de seguro, propôs uma ação ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira, e a União Federal. A autora segurou mercadorias para transporte em diversos vapores do suplicado. No entanto, apenas parte da carga chegou aos respectivos portos de destino, caracterizando infrações dos contratos de transporte, devido ao extravio de mercadorias. A suplicante, na sua condição de seguradora, indenizou seus segurados. Destarte, a autora requereu que a suplicada, responsável pelos prejuízos, pagou uma indenização no valor de Cr$ 26.841,30. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou procedente a ação. O réu apelou ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que foi provido

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Conditions d'accès

Jara, Eduardo (juiz)

Conditions governing reproduction

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  • portugais brésilien

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    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

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    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        46838 (número do documento)

        Accession area