Dossiê/Processo 21967 - Certidão Registro de Hipoteca Marítima, 1925. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1925, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1920. Cálculo do Empréstimo Hipotecário feita pelo Contador interino José de Mendonça Pinto, 1925. Saldo Crédito Hipotecário Recebedoria do Distrito Federal, 1925. Taxa Judiciária Recebedoria do Distrito Federal, 1926. Termo de Agravo, 1926. Conta de Custas Processuais, 1926. Termo de Apelação, 1926. Decreto 169 de 19/01/1890. Código Comercial, artigo 431. Lei nº 169 A de 19/01/1890. Decreto nº 15809 de 11/11/1922, artigo 41. Decreto nº 370 de 02/05/1890, artigo 228, 229 e 230. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 702 e 704. Lei nº 221 de 1894, artigo 59. Decreto nº 848 de 1890, artigo 341. Lei nº 1205 de 26/06/1904, artigo 2

1v. 212p.

Os suplicantes se constituíram devedores de Alberto Landsberg na quantia de 120:000$000 réis, dando como garantia hipotecária o Pontão Tiradentes. O débito achava-se reduzido a 648$000 réis. Os autores alegaram que o pontão naufragou e que cabia aos suplicantes reclamar a indenização do seguro de 30:000$000 réis das companhias Lloyd Sul Americano e Brasil. O credor era representado por seu espólio, e este por Lucy Ethel Landsberg, estado civil viúva e inventariante. Requereram a intimação das ditas companhias para não fazerem o pagamento devido, afirmando ser um espólio credor hipotecário dos suplicantes, e protestando pela nulidade do pagamento do seguro, caso os suplicantes recebessem os valores das apólices. Recusavam-se também a promoverem a necessária entrega do inventário ao juiz por meio de alvará, para receber e dar quitação do saldo devedor. O credor estava morto e a inventariante do espólio, que residia no estrangeiro, não compareceu para receber a dívida. Pediram que se mandasse proteger o crédito pelo contador do juízo a fim de se proceder à averbação da extinção da hipoteca depois de depositada a quantia, na forma do Registro de Hipoteca nº 370 de 02/05/1890, artigo 230. O juiz deferiu o requerido, e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz julgou improcedente os embargos e procedente o depósito, e assim, válido o cancelamento da hipoteca. O autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor recorreu desta para o STF, porém entrou com termo de desistência do recurso interposto. O juiz julgou por sentença a desistência

Garcia, Aprígio (juiz)

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

22871 (número do documento)