Dossiê/Processo 22002 - Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 20/04/1936. Certificado de Registro, 1937. Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935. Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto. Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48. Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11. Constituição Federal, artigo 113

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22002

Title

Certidão Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, RJ, 1935. Jornal Diário Oficial, 20/04/1936. Certificado de Registro, 1937. Imposto Predial Prefeitura do Distrito Federal, 1935. Advogado Adauto Lucio Cardoso, Antonio Vianna de Souza J. Gomes Teixeira Arthur Britto. Decreto nº 17464 de 1926, artigo 19 e 48. Lei nº 191de janeiro, artigo 4, 10, 11. Constituição Federal, artigo 113

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 206f.

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Name of creator

União Federal (juiz). Júlio Barbosa e Cia (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Júlio Barbosa & Cia era comerciante estabelecido na Rua do Livramento, 19. Requereu contra a Recebedoria do Distrito Federal um mandado de segurança, para que fosse permitido o pagamento das taxas no valor de 6:165$000 réis, referentes a patente, para que assim pudesse adquirir as estampilhas do referido imposto. A taxa foi se acumulando, por causa de informações desencontradas, que diziam que não era necessário o pagamento de consumo. Foi deferido o requerido. A ré recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Decreto nº 24036 de 26/13/1934, artigos 158, 224, 229 e 23

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Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/10/07

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        Archivist's note

        27874 (número do documento)

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