Dossiê/Processo 40882 - Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956. Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958. Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1958. Lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

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Reference code

40882

Title

Certificadao de registro de aquisição por herança de imóvel, 1956. Escritura de promessa de compra e venda, 1956. Declaração de impossibilidade de lavratura de escritura, 1958. Certificado de autos de reclamação de dívida, 1958. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63, RJ , 1958. Lei n° 9330 de 1946. Lei n° 1533 de 31/12/1951. Constituição Federal, artigo 141

Date(s)

  • 1959; 1959 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 31p

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Name of creator

Ribeiro, José da Cunha (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, amparado pela Lei n° 1533 de 31/12/1951 e pela Constituição Federal, artigo 141, impetrou um mandado de segurança contra ato do réu, Oficial do 21° Ofício de Notas. Este havia se negado a lavrar um a escritura de venda de um imóvel de posse dos autores, adquiridos por meio de herança, sem que estes efetuassem o pagamento do Imposto sobre o Lucro Imobiliário. A segurança foi negada.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Teixeira, Joaquina (autor); Serra, Leonor, de Ascenção (autor); Ribas, Salvador Serra (autor); Fagundes, José Júlio Leal (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    12/02/2009

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        50433 (número do documento)

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