Dossiê/Processo 37914 - Certificado Banco do Brasil, 1969. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967. Jornal O Estado de São Paulo, 1972. Decreto nª 24239. Decreto nª 53451 de 20/01/1964

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37914

Title

Certificado Banco do Brasil, 1969. Jornal Diário Oficial. Procuração Tabelião Hayrton Frederico, Rua Primeiro de Março, 37, 1967. Jornal O Estado de São Paulo, 1972. Decreto nª 24239. Decreto nª 53451 de 20/01/1964

Date(s)

  • 1971; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 160p

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Name of creator

Monteiro Aranha Engenharia, Comércio e Indústria S.A (autor). Delegacia da Receita Federal no Estado da Guanabara (réu). Gerência de Operação de Câmbio do Banco Central do Brasil (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A impetrante, sociedade por ações, impetrou um mandado de segurança contra os atos dos suplicados, que lhe cobrou o recolhimento prévio do Imposto de Renda sobre os juros no financiamento obtido pela impetrante junto a Swiss Credit Bank de Zurich, Suiça, no valor de 1.000.000,00 cruzeiros, para reforçar seu capital de girª Esta alegou que a cobrança era ilegal para uma remessa de juros já autorizada pelo Banco Central, consoante a Lei nª 4131 de 1962. O juiz Federal Américo Luz da 2ª Vara Federal denegou a segurança impetrada. No TFR os ministros julgaram o agravo da decisão negando provimento aorecursª

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Cruz, Américo (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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        47327 (número do documento)

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