Dossiê/Processo 7278 - Certificado, Caio Carneiro da Cunha, 1910. Taxa Judiciária, 1911. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1910

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Reference code

7278

Title

Certificado, Caio Carneiro da Cunha, 1910. Taxa Judiciária, 1911. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1910

Date(s)

  • 1910 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 31f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes, foguistas de vapor de mar e matriculados na Capitania do Porto, requereram a exigência do serviço carvoeiro no período mínimo de 3 anos para, posteriormente, assumirem o posto de foguista. Tal exigência deve também ser necessária para os estrangeiros. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas processuais. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 228, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 6388 de 28/02/1907, Decreto nº 6544 de 11/07/1907, Decreto nº 6386 de 30/11/1876, artigo 55, Decreto nº 273 de 18/03/1890, artigo 3, Decreto nº 855 de 13/10/1890, Decreto nº 7009 de 09/07/1908, artigo 34

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Gonçalves, Faustino Antônio (autor); Reis, Lino Alves dos (autor); Brito, Joaquim Peixoto de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    Priscila 30/01/2006

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        Archivist's note

        17879 (número do documento)

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