Dossiê/Processo 7278 - Certificado, Caio Carneiro da Cunha, 1910. Taxa Judiciária, 1911. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, 1910

1v. 31f.

Os suplicantes, foguistas de vapor de mar e matriculados na Capitania do Porto, requereram a exigência do serviço carvoeiro no período mínimo de 3 anos para, posteriormente, assumirem o posto de foguista. Tal exigência deve também ser necessária para os estrangeiros. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condenou os autores nas custas processuais. São citados os seguintes dispositivos legais Decreto nº 6617 de 29/08/1907, artigo 428, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 228, Decreto nº 1939 de 28/08/1908, Decreto nº 6388 de 28/02/1907, Decreto nº 6544 de 11/07/1907, Decreto nº 6386 de 30/11/1876, artigo 55, Decreto nº 273 de 18/03/1890, artigo 3, Decreto nº 855 de 13/10/1890, Decreto nº 7009 de 09/07/1908, artigo 34

Gonçalves, Faustino Antônio (autor); Reis, Lino Alves dos (autor); Brito, Joaquim Peixoto de (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Priscila 30/01/2006

17879 (número do documento)